Artigo 420 Cc
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Sobre Artigo 420 Cc
O "Artigo 420 Cc" refere-se ao artigo 420 do Código Civil brasileiro. Este artigo trata especificamente do vício redibitório, que é um defeito oculto em uma coisa (móvel ou imóvel) que a torna imprópria para o uso a que se destina, ou lhe diminui o valor. Em termos práticos, ele protege o comprador em uma transação, garantindo que, caso o bem adquirido apresente um defeito não aparente no momento da compra, o comprador possa reclamar a resolução do contrato ou o abatimento do preço. O artigo 420 Cc é importante para assegurar a boa-fé nas relações contratuais, proporcionando um mecanismo legal para que o comprador não seja prejudicado por vícios ocultos que comprometam a utilidade ou o valor do bem adquirido. Ele estabelece os direitos e deveres tanto do vendedor quanto do comprador em situações de vício redibitório.
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