Artigo 402 Cc
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Sobre Artigo 402 Cc
O Artigo 402 do Código Civil brasileiro estabelece as regras para a constituição em mora do devedor. Em termos práticos, ele define o momento em que o devedor é considerado inadimplente, ou seja, quando ele deixa de cumprir uma obrigação no prazo ou forma devidos. A mora tem implicações legais importantes, como a possibilidade de cobrança de juros de mora, correção monetária e, em alguns casos, a resolução do contrato. Esse artigo é fundamental para a segurança jurídica nas relações contratuais, pois delimita as responsabilidades das partes envolvidas e as consequências do não cumprimento das obrigações assumidas. Ele é frequentemente invocado em disputas judiciais relacionadas a dívidas, contratos de compra e venda, aluguéis, entre outros.
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