Artigo 166 Cc
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Sobre Artigo 166 Cc
O Artigo 166 do Código Civil Brasileiro estabelece as causas de nulidade do negócio jurídico. Um negócio jurídico nulo é aquele que não produz efeitos desde o seu nascimento, como se nunca tivesse existido. As causas de nulidade incluem a incapacidade absoluta do agente, objeto ilícito, impossível ou indeterminado, e a não observância da forma prescrita em lei.
Categoria: Geral
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