Livro Lei 9099 95

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O livro "Lei 9099/95" aborda a legislação brasileira que regulamenta os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Ele detalha os procedimentos para ações de menor complexidade, buscando soluções mais rápidas e informais para conflitos, como pequenas causas e crimes de menor potencial ofensivo. É um material de estudo e consulta essencial para estudantes de direito, advogados, profissionais da área jurídica e cidadãos interessados em compreender o funcionamento dos Juizados Especiais.

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