Lei 9099

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A Lei 9.099, também conhecida como Lei dos Juizados Especiais, institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Estadual e Federal. Ela visa proporcionar um processo mais rápido, simples e econômico para a resolução de conflitos de menor complexidade, como causas cíveis de menor valor e infrações penais de menor potencial ofensivo. Através da conciliação, mediação e, quando necessário, do julgamento, a Lei 9.099 busca promover a solução de litígios de forma mais acessível à população, desafogando o sistema judiciário tradicional e garantindo uma resposta mais célere aos cidadãos.

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