Lei 13022 2014

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A Lei nº 13.022/2014 dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Ela estabelece normas e diretrizes para a atuação das Guardas Municipais em todo o território nacional, definindo suas atribuições, competências, estrutura e funcionamento. A lei visa profissionalizar e regulamentar a atuação das Guardas Municipais, conferindo-lhes maior autonomia e poder de polícia para atuarem na segurança pública local, em colaboração com os demais órgãos de segurança pública. Aborda temas como a formação, o armamento, a disciplina e o controle social das Guardas Municipais.

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