Processo Civil
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Sobre Processo Civil
O termo "Processo Civil" refere-se ao conjunto de normas e princípios que regem a jurisdição civil, ou seja, a forma como o Poder Judiciário conduz a resolução de conflitos de interesses entre particulares. Abrange desde a petição inicial até a execução da sentença, definindo os procedimentos a serem seguidos em cada etapa do litígio. O Processo Civil disciplina os atos processuais, os prazos, as provas, os recursos e as demais questões relacionadas ao andamento das ações judiciais. Seu objetivo é garantir a ordem jurídica, a segurança das relações sociais e o direito fundamental de acesso à justiça, assegurando que as decisões judiciais sejam proferidas de maneira justa e imparcial.
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