Lei 11343

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A Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, conhecida como Lei Antidrogas, estabelece medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. Além disso, define crimes relacionados ao tráfico de drogas e suas respectivas penalidades, modificando a legislação anterior sobre o tema. A lei busca equilibrar a repressão ao tráfico com a atenção à saúde pública, diferenciando o tratamento dado ao usuário do tratamento dado ao traficante. Define as condutas consideradas crime, como importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, mesmo que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

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