Estatuto da Oab
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Sobre Estatuto da Oab
O Estatuto da OAB é um conjunto de normas que rege a profissão de advogado no Brasil. Ele estabelece os direitos e deveres dos advogados, as regras para o exercício da advocacia, a organização da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e os procedimentos disciplinares aplicáveis aos profissionais. O Estatuto da OAB serve como um guia fundamental para a atuação ética e profissional dos advogados, garantindo a defesa dos direitos dos cidadãos e a administração da justiça. Ele é essencial para estudantes de direito, advogados e todos aqueles que se interessam pelo sistema jurídico brasileiro.
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