Código Civil
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Sobre Código Civil
O Código Civil é a principal lei que rege as relações privadas no Brasil. Ele estabelece as normas sobre pessoas, bens, obrigações, contratos, direitos reais, família e sucessões. Serve como base para a resolução de conflitos e para o estabelecimento de direitos e deveres entre os cidadãos, empresas e outras entidades privadas. O Código Civil é fundamental para a organização da sociedade, pois define as regras para a vida em comunidade e para as relações econômicas. Ele é utilizado por advogados, juízes, estudantes de direito e por todos os cidadãos que precisam conhecer seus direitos e deveres.
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